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Califórnia isenta Linux e outros sistemas open source da lei de verificação de idade
A legislatura da Califórnia aprovou uma emenda que isenta sistemas operacionais de código aberto da Digital Age Assurance Act — a lei de verificação de idade do estado. O Senado californiano votou 39 a 0 pela mudança, e a Assembleia aceitou o texto em votação de concordância logo em seguida. A emenda segue agora para o governador Gavin Newsom, que assinou a lei original em outubro do ano passado.
A lei, que entra em vigor em 1º de janeiro de 2027, originalmente obrigava provedores de sistemas operacionais a coletar a idade do usuário durante a configuração de conta e compartilhar um “sinal de idade” com lojas de aplicativos — afetando Windows, macOS, iOS e Android. A aprovação da emenda encerra quase um ano de incerteza sobre se distribuições Linux e o SteamOS seriam forçadas a fazer o mesmo.
Quem fica de fora
A emenda redefine o termo “provedor de sistema operacional” para excluir qualquer entidade que distribua um sistema ou aplicativo sob licenças que permitam copiar, redistribuir e modificar o software — o que atende às licenças GPL, MIT, BSD e Apache. Na prática, saem do escopo: Debian, Fedora, Ubuntu, Arch, a família BSD e o GrapheneOS.
Dois outros recortes importantes:
- Gerenciadores de pacotes (apt, pacman) e bibliotecas/dependências não são considerados “aplicativos” — não entram na definição da lei;
- Lojas de extensões de navegador ficam de fora, já que distribuem complementos que rodam dentro de um aplicativo hospedeiro.
O detalhe absurdo que a emenda corrige
A definição original de “usuário” dizia: “uma criança que é o usuário principal do dispositivo” — o que, tecnicamente, classificava todo adulto dono de um aparelho como criança. Como o mecanismo da lei depende de adultos declararem a idade para que o dispositivo seja marcado como “18+”, a redação quebrada tornava impossível qualquer pessoa ser marcada como adulta.
A emenda também acrescenta uma proteção nova: ninguém pode solicitar um sinal de idade de um provedor de SO ou loja de apps a menos que seja exigido por lei — fechando a porta para o uso da API de idade como canal genérico de coleta de dados. Plataformas e desenvolvedores ganham ainda um safe harbour contra sinais errôneos recebidos de boa-fé.
O que permanece no escopo
Windows, macOS, iOS e Android continuam obrigados a coletar idade na configuração de conta a partir de janeiro de 2027 — com prazo estendido até 1º de julho de 2027 para dispositivos configurados antes disso. O caso do SteamOS segue ambíguo: os componentes baseados em Arch são open source, mas a Valve distribui a imagem junto com o cliente Steam proprietário, o que deixa seu status legal incerto.
A deputada Buffy Wicks, autora tanto da lei original quanto da emenda, apresentou a isenção em fevereiro, depois de críticas de desenvolvedores Linux e da Electronic Frontier Foundation (EFF).
O que observar
Para quem desenvolve software, essa é uma daquelas decisões que definem o rumo do open source nos EUA. Se a Califórnia — o maior mercado de tecnologia do país — tivesse mantido a lei como estava, distribuições Linux e projetos de código aberto teriam que implementar coleta de idade e integração com uma API estatal, algo que vai contra o modelo descentralizado do ecossistema.
A emenda ainda precisa da assinatura de Newsom, mas a votação unânime no Senado e a aprovação na Assembleia indicam que o caminho está praticamente livre. É uma vitória rara e concreta da comunidade open source sobre uma regulamentação bem-intencionada, mas mal desenhada.